Termos de Uso

1. Aceitação e âmbito de aplicação

Estes Termos de Uso constituem um acordo entre a Pixixicas Automação, doravante denominada Pixixicas, e a pessoa física ou jurídica que acessa, contrata ou utiliza a Plataforma, doravante denominada Usuário.

Quando o Usuário utilizar a Plataforma em nome de uma empresa, instituição de ensino ou outra organização, declara possuir poderes suficientes para vinculá-la a estes Termos.

Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deverá deixar de acessar ou utilizar a Plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A Pixixicas disponibiliza uma solução de software como serviço (SaaS) voltada à automação de processos, gestão de atendimentos, centralização de conversas, organização de leads e utilização de recursos de inteligência artificial.

As funcionalidades podem incluir, entre outras:

• integração com WhatsApp e outros canais de comunicação;
• gestão, segmentação e classificação automatizada de leads;
• assistentes virtuais especializados, inclusive para cursos, integração e grade curricular;
• automação de mensagens, fluxos, alertas e campanhas;
• relatórios, métricas e análises de desempenho;
• configurações administrativas e gerenciamento de usuários;
• outras funcionalidades disponibilizadas, contratadas ou desenvolvidas pela Pixixicas.

O escopo, os limites de uso, as funcionalidades incluídas, os níveis de serviço e as condições comerciais poderão variar conforme o plano, a proposta comercial, a ordem de serviço, o checkout ou outro documento de contratação aplicável.

3. Cadastro, elegibilidade e segurança da conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter suas credenciais de acesso sob sigilo e protegidas contra uso indevido;
• restringir o acesso da conta apenas a pessoas devidamente autorizadas;
• comunicar imediatamente à Pixixicas qualquer suspeita de acesso indevido, incidente ou comprometimento de credenciais;
• manter atualizados os dados necessários à comunicação, cobrança e suporte.

O Usuário é responsável pelas atividades realizadas em sua conta e pelos atos de seus administradores, colaboradores, prepostos e demais usuários autorizados, salvo quando demonstrada falha exclusivamente atribuível à Pixixicas.

4. Licença de uso

Durante a vigência da contratação e enquanto o Usuário cumprir estes Termos, a Pixixicas concede uma licença limitada, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para acesso e uso da Plataforma, exclusivamente para as finalidades contratadas.

A contratação não transfere ao Usuário a propriedade do software, do código-fonte, da tecnologia, dos modelos, dos fluxos, da documentação ou de qualquer outro ativo da Pixixicas.

5. Obrigações e uso aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e segura.

É proibido, entre outras condutas:

• utilizar a Plataforma para fraude, spam, assédio, discriminação, ameaça, exploração, violação de direitos ou qualquer ato ilícito;
• enviar conteúdos maliciosos, vírus, códigos destrutivos ou mecanismos destinados a comprometer sistemas, redes ou dados;
• tentar obter acesso não autorizado à Plataforma, às contas de terceiros ou à infraestrutura da Pixixicas;
• copiar, modificar, traduzir, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obra derivada da Plataforma, salvo quando expressamente permitido por lei;
• contornar limites técnicos, controles de segurança, mecanismos de cobrança ou restrições do plano contratado;
• revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros sem autorização prévia e expressa;
• violar termos, políticas, limites ou regras de provedores integrados, inclusive WhatsApp e Meta;
• inserir dados, conteúdos ou instruções sem possuir autorização, base legal ou direitos suficientes para tanto;
• utilizar automações para decisões que produzam efeitos jurídicos ou impactos relevantes sobre pessoas sem revisão humana e sem as salvaguardas exigidas pela legislação aplicável.

6. Conteúdos, dados e informações do Usuário

O Usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre os dados, textos, documentos, mensagens, listas, arquivos, instruções e demais conteúdos inseridos ou processados por meio da Plataforma.

O Usuário autoriza a Pixixicas a armazenar, reproduzir, transmitir, organizar, adaptar tecnicamente e processar esses conteúdos na medida estritamente necessária para prestar, proteger, manter e aprimorar os serviços contratados, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e os documentos de contratação aplicáveis.

O Usuário declara e garante que:

• possui os direitos, autorizações e bases legais necessários para o tratamento dos dados inseridos na Plataforma;
• prestou as informações e obteve os consentimentos exigidos quando aplicáveis;
• não utilizará a Plataforma para tratar dados de forma incompatível com a finalidade informada aos respectivos titulares;
• adotará cautelas reforçadas quando o tratamento envolver dados sensíveis, dados de crianças ou adolescentes, informações educacionais ou outros dados sujeitos a proteção especial.

7. Inteligência artificial e automações

Algumas funcionalidades da Plataforma utilizam inteligência artificial, modelos estatísticos, classificação automatizada ou geração de conteúdo. Esses recursos produzem resultados probabilísticos e podem apresentar erros, omissões, imprecisões, desatualizações ou respostas inadequadas ao contexto.

O Usuário reconhece e concorda que:

• os resultados gerados devem ser revisados e validados por pessoa qualificada antes de sua utilização;
• a Pixixicas não garante que respostas, classificações, resumos ou recomendações sejam completas, corretas ou adequadas a uma finalidade específica;
• os recursos de IA não substituem aconselhamento profissional, análise humana ou decisão responsável;
• o Usuário não deverá utilizar exclusivamente a IA para decisões médicas, jurídicas, financeiras, trabalhistas, educacionais ou outras decisões de alto impacto;
• o Usuário é responsável pelas instruções fornecidas, pela revisão dos resultados e pela forma como os utiliza ou compartilha.

8. Integrações e serviços de terceiros

A Plataforma poderá se integrar a serviços de terceiros, como WhatsApp, Meta, provedores de hospedagem, gateways de pagamento, serviços de inteligência artificial, ferramentas de comunicação e outros fornecedores tecnológicos.

O funcionamento dessas integrações depende dos respectivos fornecedores e poderá ser afetado por alterações de API, políticas, preços, limites, autenticações, indisponibilidades, bloqueios ou descontinuações alheias ao controle da Pixixicas.

O Usuário deverá cumprir os termos e políticas aplicáveis a cada serviço integrado. A Pixixicas não se responsabiliza por atos, omissões ou falhas exclusivamente imputáveis a terceiros.

9. Planos, preços, cobrança e renovação

Quando houver plano pago, os preços, limites, periodicidade de cobrança, forma de pagamento, prazo, renovação e demais condições serão aqueles informados no momento da contratação ou em proposta, pedido, checkout ou instrumento específico.

Salvo indicação em contrário, planos recorrentes poderão ser renovados automaticamente por períodos sucessivos, até que sejam cancelados nos termos da contratação.

O atraso ou a falta de pagamento poderá resultar em restrição de funcionalidades, suspensão do acesso ou encerramento da conta, após comunicação ao Usuário quando exigida pela legislação ou pelo instrumento contratual.

Valores já pagos não serão reembolsados, total ou parcialmente, salvo quando houver previsão legal obrigatória, oferta expressa ou disposição específica no documento de contratação.

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Pixixicas empregará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, poderão ocorrer interrupções temporárias, programadas ou emergenciais, em razão de manutenção, atualização, correção, segurança, caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.

Salvo quando houver acordo de nível de serviço específico, a Pixixicas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência total de erros ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos, navegadores, sistemas e integrações.

O suporte será prestado pelos canais, horários e condições disponibilizados na Plataforma ou definidos no plano contratado.

11. Segurança, continuidade e cópias de dados

A Pixixicas adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos serviços para proteger a Plataforma e os dados sob sua responsabilidade contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.

Nenhum sistema é totalmente imune a falhas ou incidentes. O Usuário deverá manter cópias próprias de informações essenciais sempre que a natureza de sua atividade exigir continuidade, auditoria ou retenção independente.

Funcionalidades de backup, exportação, recuperação ou retenção ampliada somente serão garantidas quando expressamente previstas no plano ou instrumento de contratação.

12. Propriedade intelectual

Todos os direitos relacionados à Plataforma e aos seus elementos, incluindo software, código-fonte, arquitetura, interfaces, fluxos, modelos, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, bancos de dados, documentação, textos, imagens e demais ativos, pertencem à Pixixicas ou aos respectivos licenciantes.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como cessão ou transferência de direitos de propriedade intelectual ao Usuário.

Sugestões, comentários ou ideias enviados voluntariamente pelo Usuário poderão ser utilizados pela Pixixicas para aprimorar seus serviços, sem que isso implique transferência de dados pessoais ou divulgação de informações confidenciais.

13. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado à Plataforma observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — e a Política de Privacidade da Pixixicas.

Conforme a operação realizada, a Pixixicas e o Usuário poderão assumir diferentes papéis no tratamento de dados pessoais, de acordo com a legislação e com os documentos de contratação aplicáveis.

O Usuário deverá encaminhar solicitações relacionadas a dados pessoais pelos canais oficiais disponibilizados pela Pixixicas.

14. Suspensão, cancelamento e encerramento

O Usuário poderá solicitar o cancelamento da conta ou do plano pelos canais e procedimentos disponibilizados pela Pixixicas, observadas as condições comerciais e os prazos aplicáveis.

A Pixixicas poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade e a legislação aplicável, quando houver:

• violação destes Termos ou de políticas aplicáveis;
• inadimplemento de valores devidos;
• uso fraudulento, abusivo, ilícito ou inseguro;
• risco à integridade da Plataforma, de terceiros ou de dados;
• determinação legal, regulatória, administrativa ou judicial;
• descontinuação do serviço, do plano ou de integração essencial.

Após o encerramento, os dados serão eliminados, anonimizados ou conservados pelos prazos necessários ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, ao exercício regular de direitos ou às demais finalidades permitidas pela legislação e pela Política de Privacidade.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Pixixicas não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, dano reputacional ou prejuízos decorrentes de:

• uso inadequado ou em desacordo com estes Termos;
• informações, instruções, conteúdos ou dados fornecidos pelo Usuário;
• resultados gerados por IA utilizados sem validação humana adequada;
• falhas, alterações ou indisponibilidades de terceiros;
• atos de pessoas que obtiverem acesso à conta por falha de segurança imputável ao Usuário;
• eventos de caso fortuito, força maior ou circunstâncias fora do controle razoável da Pixixicas.

Quando juridicamente admitido, a responsabilidade total agregada da Pixixicas por danos diretos comprovadamente decorrentes da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

As limitações desta seção não se aplicam às hipóteses em que a exclusão ou limitação de responsabilidade seja vedada por lei, inclusive em caso de dolo, fraude ou violação de direitos indisponíveis.

16. Responsabilidade do Usuário e indenização

O Usuário responderá pelos prejuízos causados à Pixixicas ou a terceiros em razão de uso ilícito da Plataforma, violação destes Termos, infração de direitos de terceiros ou tratamento irregular de dados sob sua responsabilidade.

Na extensão permitida pela legislação, o Usuário deverá ressarcir a Pixixicas por condenações, acordos, custos e despesas razoáveis, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de reclamações de terceiros relacionadas a condutas imputáveis ao Usuário.

17. Alterações da Plataforma e destes Termos

A Pixixicas poderá atualizar, modificar, ampliar, restringir ou descontinuar funcionalidades por razões técnicas, operacionais, comerciais, legais ou de segurança.

Estes Termos também poderão ser alterados periodicamente. A versão vigente será publicada nesta página com a respectiva data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis quando exigido pela legislação ou considerado apropriado.

A continuidade do uso após a entrada em vigor da nova versão representará aceitação das alterações, sem prejuízo dos direitos que não possam ser afastados por acordo.

18. Disposições gerais

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou alteração contratual.

Se qualquer disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais continuarão válidas e eficazes. A disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a preservar, na maior medida possível, sua finalidade legítima.

O Usuário não poderá ceder ou transferir sua posição contratual sem autorização prévia e expressa da Pixixicas. A Pixixicas poderá ceder estes Termos em decorrência de reorganização societária, fusão, aquisição, incorporação ou transferência de unidade de negócio, observada a legislação aplicável.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, o plano contratado, a proposta comercial e demais documentos aplicáveis, formam o acordo entre as partes sobre a utilização da Plataforma. Em caso de conflito, prevalecerá o documento mais específico para a matéria discutida.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

As partes procurarão solucionar de boa-fé e de forma consensual eventuais controvérsias relacionadas à contratação ou à utilização da Plataforma.

Não sendo possível a solução amigável, fica eleito o foro da comarca da sede da Pixixicas, por guardar pertinência com o domicílio de uma das partes, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da Plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, ressalvadas apenas as hipóteses de competência legal inderrogável.

20. Contato

Dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados na Plataforma ou no site da Pixixicas.